Questão FC468292
Assinale a opção correta a respeito da propriedade industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta a respeito da propriedade industrial.
- Para gozar do monopólio da utilização da marca, o proprietário deve obter, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a concessão de privilégio a ela relativa.
- São patenteáveis, como invenção, as teorias científicas.
- Constitui violação ao direito conferido pela patente a fabricação, sem autorização, de produto de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente.
- É de dez anos o prazo de prescrição da pretensão para se obter indenização em razão da violação de direito de propriedade industrial.
- Distingue-se o direito de propriedade industrial do direito do autor pela função do respectivo registro, sendo este constitutivo no primeiro caso e no segundo, não.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque distingue a natureza jurídica do registro nos dois ramos. Na propriedade industrial (patentes, marcas, desenhos industriais) o registro é constitutivo: o direito exclusivo surge com o ato administrativo de registro realizado no INPI, nos termos da Lei nº 9.279/96.
Isso significa que, sem o registro, não há titularidade jurídica que permita impedir terceiros de explorar a criação. O registro cria e formaliza o direito.
Já nos direitos autorais (Lei nº 9.610/98) a proteção é automática e independe de registro; o registro é declaratório e facultativo.
Portanto, enquanto o registro industrial constitui o direito, o registro autoral apenas declara ou facilita prova da autoria, sem ser condição de proteção.
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