Questão FC468296
Com referência aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- O prazo de vigência da patente de invenção é de dezoito anos, e o relativo à patente de modelo de utilidade, doze anos, sendo admissível prorrogação de ambos os prazos, mediante requerimento do interessado e decisão fundamentada do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
- Caso duas pessoas realizem o mesmo modelo de utilidade de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquela que provar o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
- Denomina-se invenção o objeto de uso prático, suscetível de aplicação industrial e que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e que ainda resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
- A divulgação de invenção promovida pelo inventor será considerada como estado da técnica, caso ocorra durante os doze meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente.
- O pedido de patente deve ser mantido em sigilo durante trinta e seis meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, antes de ser publicado na imprensa oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: quando duas pessoas criam independentemente o mesmo modelo de utilidade, o direito de obter a patente é assegurado a quem provar ter realizado o depósito do pedido mais antigo, independentemente da data da criação.
Esse princípio decorre do sistema de prioridade por depósito adotado pela legislação de propriedade industrial, que privilegia quem primeiro formalizou o pedido perante o órgão competente. O recibo de depósito é o documento-prova que fixa a data útil para definir a prioridade.
Há previsão de reivindicação de prioridade de depósito anterior realizado em país com acordo (por exemplo, Convenção de Paris), desde que respeitados os prazos legais. Em prática, conservar o comprovante de depósito e, quando pertinente, requerer a prioridade internacional é essencial para proteção do direito.
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