Questão FC468297
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
- Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.
- O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.
- Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
- Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
- Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A nulidade da patente pode ser instaurada de ofício pelo INPI ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, conforme dispõe o art. 51 da Lei de Propriedade Industrial.
Isso significa que, administrativamente, há um prazo curto e objetivo a partir da data de concessão para provocar a verificação de vícios que tornem a patente inválida; tanto autoridades quanto terceiros interessados podem atuar nesse período.
Além disso, o processo administrativo de nulidade prosseguirá mesmo que extinta a patente, porque tem natureza declaratória e pode produzir efeitos sobre a validade do título mesmo após seu término.
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