Questão FC468311
De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade d
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com a CF, a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como para a proteção das criações industriais, da propriedade das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Com relação à proteção da propriedade industrial, considerados o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assinale a opção correta.
- O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
- O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
- A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.
- A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o titular pode ter a patente licenciada compulsoriamente caso exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva ou utilize a patente para praticar abuso de poder econômico, desde que isso seja comprovado nos termos da lei e por decisão administrativa ou judicial.
A licença compulsória é a autorização para que terceiros explorem a invenção sem o consentimento do titular, mediante remuneração ao titular. Trata-se de medida excepcional destinada a corrigir condutas que prejudiquem a livre concorrência, o interesse social ou o desenvolvimento tecnológico e econômico.
Para sua aplicação é necessária prova do abuso e observância do devido processo legal; a decretação pode ocorrer por ato administrativo (p.ex. pelo INPI) ou por sentença judicial, garantindo compensação adequada ao titular e critérios legais para a extensão e duração da licença.
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