Questão FC468314
Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação ao registro de invenções no INPI, assinale a opção correta.
- A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.
- Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.
- O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.
- Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.
- O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz o comando do art. 31 da Lei de Propriedade Industrial: uma vez publicado o pedido de patente, qualquer pessoa interessada pode apresentar documentos e informações para subsidiar o exame até o seu término.
Isso significa que não apenas o depositante, mas terceiros podem juntar anterioridades, provas técnicas ou dados que possam influenciar a avaliação da novidade, atividade inventiva ou aplicação industrial da invenção.
Os elementos apresentados são incorporados ao processo administrativo e servem de subsídio ao examinador do INPI, que deverá considerá‑los na formação de seu convencimento sobre a concessão da patente.
Portanto, o mecanismo funciona como uma via formal de participação pública no exame, com prazo definido entre a publicação do pedido e o fim do exame.
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