Questão FC468318
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
- O ato de concessão da patente, documentado pela cartapatente, concede o direito de exploração da invenção.
- Ainda que não seja aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo, o conjunto ornamental de linhas e cores é considerado desenho industrial.
- O direito brasileiro considera suscetíveis de registro como marca quaisquer sinais sonoros originais e exclusivos.
- Como a publicação da invenção não é condição para a concessão da patente, existem produtos patenteados em sigilo.
- O modelo de utilidade, denominado pequena invenção, não é bem integrante da propriedade industrial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Patente é o título que confere ao titular o direito de exploração de uma invenção, e a carta-patente é o documento que formaliza essa concessão pelo Estado.
Com a concessão, o titular pode impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto ou processo protegido (previsão legal expressa na Lei 9.279/96, art. 42).
O direito nasce após o deferimento do pedido e a expedição da carta-patente, concluindo o procedimento administrativo de exame (art. 38 da mesma lei), o que garante ao titular a exclusividade de exploração pelo prazo legal.
Essa exclusividade permite ao titular explorar diretamente a invenção, licenciar ou ceder direitos, e também atuar judicialmente contra infratores.
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