Questão FC468330
Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.
- Se um pesquisador desenvolve método de diagnóstico para aplicação no corpo humano, completamente desconhecido da comunidade técnica, científica e industrial, ele deve patentear esse método, para evitar plágio.
- O modelo de utilidade, conhecido como design ou desenho industrial, suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, corresponde a um novo formato dado a objeto original que resulta em melhores condições de uso ou fabricação.
- A patenteabilidade das invenções está sujeita aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e à inexistência de impedimento legal com relação à invenção.
- No Brasil, o registro de qualquer marca tem como requisito a novidade absoluta.
- O registro de uma marca tem como efeito o surgimento de direito real em favor do seu titular, que não é suscetível de caducidade e não se extingue com o decurso do tempo nem por falta de uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a patenteabilidade depende de três requisitos técnicos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A novidade exige que a invenção não faça parte do estado da técnica anteriormente divulgado. A atividade inventiva exige que a solução não seja óbvia para o técnico no assunto. A aplicação industrial exige que a invenção possa ser fabricada ou utilizada em qualquer ramo da indústria.
Além desses requisitos, é necessário que a invenção não se enquadre em impedimento legal. A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) trata desses pontos: o art. 8 disciplina os requisitos de patenteabilidade e o art. 10 enumera situações que não são consideradas invenção e, portanto, não são patenteáveis.
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