Questão FC468343
Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.
- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.
- Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.
- Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.
- O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
- A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa corretaLei nº 9.279/1996, Art. 57: a ação de nulidade de patente compete à Justiça Federal.
Isso decorre do caráter federal da matéria, pois o registro e a concessão de patentes são atos administrados pelo órgão federal competente, o INPI.
Quando o INPI não for autor da ação, a norma prevê que intervirá no feito. Essa intervenção permite ao instituto apresentar defesa técnica, esclarecer questões especializadas e resguardar o interesse público relacionado ao sistema de propriedade industrial.
Na prática, a distribuição do processo será na esfera federal e o juiz contará com a participação do INPI para subsídios técnicos e efeitos administrativos decorrentes da decisão.
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