Questão FC468344
A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção
- permite o patenteamento de qualquer invenção nova e com aplicabilidade industrial, protegendo, assim, produtos e processos para a sua respectiva obtenção, como ocorre, por exemplo, nos casos de programas de computador e medicamentos.
- estabelece como fato jurídico constitutivo do direito de patente o momento em que o inventor expressa a idéia inventiva em um objeto tangível, exteriorizando, dessa maneira, a invenção.
- concebe o direito de patente como um monopólio temporário, pelo qual se impede, de modo geral, fabricar, importar e vender produto, ou usar processo, devidamente patenteado, sem que haja a autorização do titular da patente, ressalvadas as exceções de ordem pública.
- institui a patente como direito de vigência temporária, com termo inicial de 25 anos, renovável por igual período.
- concede, de ofício, quando diante de patente de interesse da defesa nacional, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a sua exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Propriedade Industrial concebe a patente como um monopólio temporário que confere ao titular o poder de impedir terceiros, sem sua autorização, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto patenteado, bem como de utilizar processo protegido.
Esse direito está expresso no Art. 42 da LPI e inclui também a possibilidade de obstar atos que auxiliem terceiros a praticarem tais condutas.
Ressalvadas as exceções de ordem pública, a patente garante exclusividade por prazo determinado: 20 anos para invenção e 15 anos para modelo de utilidade, contados do depósito. No caso de patente de processo, a lei prevê presunção de violação, cabendo ao possuidor do produto provar processo diverso para afastar a infração.
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