Questão FC468345
A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
- As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.
- Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.
- As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.
- Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Art. 58 da Lei de Propriedade Industrial prevê que o pedido de patente e a patente, apesar de terem conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente. Em termos práticos, isso autoriza transferir a titularidade integralmente ou apenas uma parcela dos direitos.
“Conteúdo indivisível” refere-se à unidade técnica da invenção, que não se fragmenta em partes autônomas. Essa indivisibilidade é de natureza técnica, não obstando operações jurídicas sobre os direitos patrimoniais vinculados à patente.
A cessão parcial costuma gerar co-titularidade ou a transmissão de percentuais dos direitos econômicos, sem dividir o objeto técnico. Diferentemente da licença, a cessão altera a titularidade. Para produzir efeitos contra terceiros, a transferência deve ser formalizada e objeto de averbação no INPI.
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