Questão FC468355
Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório
- pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.
- exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.
- será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
- é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.
- será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C correta: a Lei nº 9.279/1996 dispõe expressamente que a licença compulsória será sempre concedida sem exclusividade e não se admite o sublicenciamento (art. 72).
O caráter não exclusivo permite que múltiplos terceiros explorem a patente, ampliando o acesso a produtos ou processos quando há interesse público, sem retirar do titular o direito a remuneração justa.
A vedação ao sublicenciamento impede que o licenciado repasse direitos a terceiros, preservando o controle sobre as condições da exploração autorizada e evitando diluição das obrigações impostas pela licença compulsória.
Assim, a norma busca conciliar atendimento de necessidades sociais com a proteção dos direitos do titular.
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