Questão FC468394
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.
Propriedade Industrial
FAURGS · 2022
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.
- O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.
- Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.
- O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
- Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.
- O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a prorrogação do registro de marca não pode ser requerida "a qualquer momento" durante a vigência. A Lei n.º 9.279/1996 dispõe que o pedido deve ser apresentado no último ano de vigência, instruído com o comprovante de pagamento da retribuição (art. 133, §1º).
O registro vigente tem prazo de 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos. Se o pedido não for efetuado até o termo final, admite‑se um prazo de graça de 6 meses subsequentes, desde que haja pagamento de retribuição adicional (art. 133, §2º).
Não observar esses prazos pode implicar perda dos direitos sobre a marca e impedir a prorrogação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em