Questão FC468417
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
- São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
- A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
- Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
- A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
- O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra consta do art. 124, V da Lei n.º 9.279/96: não se registram como marca sinais que reproduzam ou imitem elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, quando isso for suscetível de causar confusão ou associação.
Essa vedação deve ser aplicada restritivamente, para proteger tanto o direito ao uso da firma quanto a livre criação de marcas. A interpretação precisa guardar consonância com o art. 1.166 do Código Civil, que disciplina comportamentos empresariais e a proteção da confiança pública.
Na prática avalia‑se se há probabilidade objetiva de confusão pelo público relevante, considerando semelhança visual, fonética ou conceitual e o ramo de atividade. Só se afasta registro quando essa capacidade de confundir ou associar estiver efetivamente demonstrada.
Essa orientação também foi consolidada pelo Enunciado 3 da Primeira Jornada de Direito Comercial.
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