Questão FC468418
Com base no disposto na Lei n.º 9279/1996, assinale a opção correta acerca da propriedade industrial e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base no disposto na Lei n.º 9279/1996, assinale a opção correta acerca da propriedade industrial e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- A marca de certificação é usada para identificar os produtos ou serviços provenientes de membros de determinada entidade, como a marca de certificação de origem controlada.
- Todos os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, sendo cabível ação judicial para reparação de dano causado a tais direitos, com prazo prescricional de cinco anos.
- A lei impede que o INPI indefira de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
- O registro da propriedade industrial não se extingue pela falta de pagamento da retribuição quinquenal.
- Os programas de computador são protegidos pela referida lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 9.279/1996, os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis (art. 5º). Isso qualifica esses direitos como bens patrimoniais passíveis de alienação, cessão, oneração e constrição judicial.
Em razão dessa natureza patrimonial, é cabível a ação judicial para reparação de dano causado a tais direitos, permitindo ao titular pleitear indenização pelos prejuízos sofridos.
O prazo prescricional aplicável a essa ação é de cinco anos, nos termos do art. 225 da mesma lei. Esse prazo delimita o tempo para o titular buscar judicialmente a reparação.
Portanto, a lei reconhece a proteção patrimonial dos direitos industriais e assegura via judicial a reparação por danos dentro do prazo legal de cinco anos.
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