Questão FC468456
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
- As indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
- Indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
- As indicações geográficas são insuscetíveis de registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- Para a utilização de denominação de origem, não é necessário o atendimento de requisitos de qualidade.
- Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista na Lei nº 9.279/1996 estabelece que as indicações geográficas só podem ser usadas por produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, conforme o disposto no art. 182, caput, LPI.
Isso significa que o uso da indicação que remete a um nome geográfico depende do vínculo produtivo com a área: somente quem produz ou presta o serviço na região pode empregar essa designação. O objetivo é preservar o vínculo entre qualidade/características do produto ou serviço e o território, impedindo apropriação por agentes externos.
Na prática, essa restrição protege a reputação da indicação e orienta o registro e a fiscalização pelo INPI, que estabelece as condições para reconhecimento e uso da indicação geográfica.
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