Questão FC468465
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
- Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.
- Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.
- A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.
- A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.
- A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 9.279/1996 prevê, expressamente, o prazo prescricional aplicável à ação de reparação de danos relacionados à proteção industrial. Em termos legais, Art. 225 dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Isso significa que o titular do direito dispõe de cinco anos para ajuizar a demanda visando indenização por prejuízos decorrentes de violação de patentes, marcas, desenhos industriais e semelhantes. O instituto da prescrição limita temporalmente a possibilidade de exigir judicialmente a reparação, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às relações comerciais e à proteção da propriedade industrial.
Na prática, o prazo começa a contar quando a obrigação de reparar se torna exigível, ou seja, quando o titular conhece ou deveria conhecer o fato que enseja o direito de ação.
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