Questão FC468740
O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2025
O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:
- a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;
- o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de qualquer cidadão mesmo em fotografias usadas para fins puramente jornalísticos deve ser preservado;
- o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;
- o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação;
- a fotografia, quando utilizada por veículos jornalísticos, está dispensada da indicação do nome de seu autor, desde que se informem a procedência e a data de captação da imagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado reproduz o teor do Art. 79 da Lei nº 9.610/1998: o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, ou seja, o fotógrafo detém os direitos de exploração econômica sobre sua foto.
Essa prerrogativa está condicionada às restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, que protegem direitos de personalidade, e aplica-se sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada quando a imagem reproduz obra de artes plásticas protegida; nesse caso coexistem os direitos do fotógrafo e do autor da obra original, exigindo-se autorização para usar a obra protegida.
Além disso, o § 1º determina que, quando a fotografia for utilizada por terceiros, deve constar de forma legível o nome do seu autor.
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