Questão FC468742
Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer s
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDATEC · 2025
Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:
- Compilações e coletâneas que, pela seleção ou organização do conteúdo, constituam uma criação intelectual original.
- Programas de computador desenvolvidos individual ou coletivamente.
- Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
- Ideias, métodos e conceitos matemáticos ainda não fixados materialmente.
- Obras literárias publicadas em jornais e revistas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Direitos Autorais protege a expressão da criação, e não as ideias em si. O artigo 8º da Lei nº 9.610/1998 afasta da proteção autoral as ideias, procedimentos, sistemas, métodos ou conceitos matemáticos enquanto não estiverem fixados materialmente.
Isso significa que a proteção incide sobre o texto, a obra ou a forma como a ideia é apresentada quando há fixação (livro, artigo, software etc.), mas não confere exclusividade sobre o conteúdo intelectual abstrato. Uma fórmula ou método descrito em um artigo pertence ao autor como expressão daquele documento; o método em si permanece de livre uso.
Essa regra evita a apropriação do conhecimento puro e preserva o progresso da ciência e da técnica.
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