Questão FC468747
Nos termos da Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pess
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IDCAP · 2024
Nos termos da Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.
Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de:
- 02 anos.
- 05 anos.
- 10 anos.
- 15 anos.
- 01 ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 49, III da Lei nº 9.610/1998, na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo para a transferência de direitos autorais é de cinco anos.
Essa limitação funciona como mecanismo de proteção ao autor, evitando que a ausência de formalização transforme uma cessão temporária em transmissão definitiva de direitos. A lei exige contrato escrito para a transmissão total e definitiva dos direitos, tornando a modalidade sem documento escrita presumidamente temporária.
Além disso, a mesma norma impõe outras restrições à cessão, como caráter territorial e limitação às modalidades de utilização existentes à data do contrato, interpretando-se os acordos, na dúvida, de forma restritiva.
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