Questão FC468753
Com relação à Lei Federal nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, entendendo-se, sob esta denominação, os direitos de autor e os que lhes são conexos, assinale com V as afirm
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FUNDEP · 2024
Com relação à Lei Federal nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, entendendo-se, sob esta denominação, os direitos de autor e os que lhes são conexos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
( ) Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
( ) Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
( ) É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a sequência correta.
- V F V F
- F V F V
- V V V V
- F F F F
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é a letra C porque todas as afirmativas reproduzem dispositivos da Lei nº 9.610/1998 sobre direitos autorais.
A primeira afirmativa reflete o disposto no Art. 102: o titular cuja obra for fraudulentamente reproduzida pode requerer a apreensão dos exemplares ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização.
A segunda corresponde ao Art. 103: quem editar obra sem autorização perde os exemplares apreendidos em favor do titular e deve pagar o preço dos vendidos (parágrafo único prevê critério quando se desconhece o número de exemplares).
A terceira e a quarta referem-se, respectivamente, ao Art. 113 (selos ou sinais de identificação para fonogramas, livros e obras audiovisuais, sem ônus ao consumidor) e ao Art. 96 (prazo de proteção de 70 anos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme os eventos especificados).
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