Questão FC468758
A Lei n.º 9.610/98 prevê que não constitui ofensa aos direitos autorais: I.A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por es
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FURB · 2024
A Lei n.º 9.610/98 prevê que não constitui ofensa aos direitos autorais:
I.A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
II.A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, salvo se para produzir prova judiciária ou administrativa.
III.A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
É correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada é correta porque está prevista na Lei 9.610/1998, art. 46.
I. A reprodução de pequenos trechos, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que efetuada pelo próprio e sem intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais. Esse cenário corresponde exatamente ao disposto no art. 46, II da lei, que permite cópia privada restrita.
III. A citação de passagens em livros, jornais, revistas ou outros meios, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada e indicando o nome do autor e a origem, também está expressamente autorizada pelo art. 46, III.
Assim, as afirmativas I e III refletem permissões legais previstas no art. 46 da Lei de Direitos Autorais.
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