Questão FC468763
Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FURB · 2024
Acerca do registro das obras intelectuais, nos termos da Lei n.º 9.610/98, é correto afirmar que:
- A proteção dos direitos autorais independe de registro, sendo vedado ao autor o registro da obra, diante da possibilidade de criação artística de terceiros.
- Os serviços de registro serão sempre gratuitos.
- A proteção dos direitos autorais depende de registro.
- O registro é obrigatório para qualquer obra, seja para proteção ou para cobrança dos direitos autorais, e será sempre remunerado.
- A proteção dos direitos autorais independe de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proteção dos direitos autorais independe de registro.
Essa regra está expressa no Art. 18 da Lei nº 9.610/98: a proteção surge com a criação da obra.
Significa que o autor adquire automaticamente os direitos exclusivos sobre sua obra no momento em que ela se materializa, sem necessidade de formalidade burocrática para que esses direitos existam.
O registro, entretanto, é facultativo e tem papel prático: funciona como meio probatório e administrativo. Ele facilita a demonstração de autoria e a data de criação em litígios, acelerando a defesa dos direitos.
Essa faculdade encontra previsão no Art. 19, e os serviços de registro podem ser remunerados conforme o Art. 20 da mesma lei.
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