Questão FC468773
Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2023
Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus colegas, que passam a utilizá-las como modelo.
Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.
Nesse caso, Josefina:
- faz jus aos direitos morais e patrimoniais de autor;
- não tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou;
- faz jus aos direitos patrimoniais, mas não morais;
- faz jus aos direitos morais, mas não patrimoniais;
- embora não faça jus a direitos autorais (nem morais, nem patrimoniais) pode exigir que a utilização como modelo somente ocorra sob a sua autorização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Josefina não tem qualquer direito sobre o texto da certidão que elaborou no exercício de sua função, porque se trata de texto de ato oficial.
A Lei nº 9.610/1998 expressamente exclui dos objetos de proteção como direitos autorais os textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais (Art. 8º, IV). Assim, o conteúdo produzido como manifestação do serviço público pertence ao domínio público quanto à proteção autoral.
Isso significa que não se reconhecem nem direitos patrimoniais nem morais autorais sobre tais textos. A reprodução ou adoção do modelo por colegas não configura infração de direito autoral. Questões disciplinares ou éticas internas podem, contudo, ser avaliadas separadamente.
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