Questão FC468774
Não raro os jornalistas são instados a responder judicialmente por utilizar na matéria alguma informação ou fazer referência a alguma criação protegida por direitos autorais. A res
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2023
Não raro os jornalistas são instados a responder judicialmente por utilizar na matéria alguma informação ou fazer referência a alguma criação protegida por direitos autorais. A respeito da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regulamenta os direitos autorais, é correto afirmar que
- a proteção dos direitos de autor só é reconhecida a partir do registro da criação.
- depois de registrada, o autor perderá o direito original se fizer ou autorizar mudanças na obra.
- a autorização prévia do autor se faz desnecessária desde que conste o seu nome como autor na reprodução.
- pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
- a transformação de obra originária não constitui criação intelectual nova.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 22 da Lei nº 9.610/1998 consagra que ao autor pertencem os direitos morais e os direitos patrimoniais sobre a obra que criou.
Os direitos morais são ligados à personalidade do autor: incluem o reconhecimento da paternidade da obra, a preservação da integridade da obra e o direito de decidir sobre sua divulgação. Esses direitos são inalienáveis e, em regra, irrenunciáveis, permanecendo mesmo após cessão patrimonial.
Os direitos patrimoniais dizem respeito à exploração econômica da obra, como reprodução, adaptação, distribuição e exibição. São transferíveis ou licenciáveis, mediante contrato, e têm duração limitada (normalmente vigora durante a vida do autor e por 70 anos após seu falecimento).
Em resumo, a lei separa a dimensão pessoal da obra (morais) da dimensão econômica (patrimoniais), assegurando proteção ampla ao criador.
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