Questão FC468778
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta.
- Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, inclusive os de natureza moral, mediante estipulação contratual escrita.
- Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.
- Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão e cessão, porém, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entende-se o contrato como ilimitado e irrestrito.
- A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual não implica consentimento para sua utilização econômica, dependendo de cláusula expressa.
- A cessão total ou parcial dos direitos de autor poderá ser feita verbalmente, a título gratuito e, caso não sejam estipulados os seus elementos essenciais como objeto, as condições de exercício do direito quanto a tempo e lugar, esses serão presumíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 95, Lei 9.610/1998, cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, a fixação e a reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público pela televisão em locais de frequência coletiva.
Retransmissão significa transmitir novamente o sinal originário; fixação refere‑se à gravação que permite reprodução posterior; reprodução é a cópia desse conteúdo.
O dispositivo protege o investimento e a programação das emissoras, exigindo autorização para usos públicos ou cópias das transmissões. Essa proteção aplica‑se sem prejuízo dos direitos dos titulares das obras incluídas na programação, que continuam a requerer suas próprias autorizações e eventuais remunerações.
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