Questão FC468780
A respeito da legislação brasileira referente aos direitos autorais, é correto afirmar que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2023
A respeito da legislação brasileira referente aos direitos autorais, é correto afirmar que
- para ser amparado pela legislação referente à proteção aos direitos autorais, o autor deve realizar o registro de sua obra em órgãos competentes.
- fotógrafos que atuam sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não possuem o domínio dos direitos patrimoniais sobre as fotografias encomendadas pelo contratante.
- os direitos morais do autor são intransferíveis.
- as obras protegidas por lei são subdivididas em obras intelectuais e obras artísticas, sendo a fotografia pertencente a esta segunda categoria.
- ao autor, é assegurado o direito de conservar sua obra inédita, exceto para os casos de reprodução fotográfica de obras situadas permanentemente em logradouros públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direitos morais são pessoais e intransferíveis: pertencem ao autor independentemente da cessão dos direitos patrimoniais.
A previsão legal consta na Lei nº 9.610/1998, especialmente no art. 49, que exclui os direitos de natureza moral da transmissão a terceiros.
Esses direitos visam proteger a ligação pessoal entre autor e obra. Exemplos: direito de reivindicar a autoria, direito ao reconhecimento do nome, direito de zelar pela integridade da obra e direito de conservar a obra inédita.
Na prática, mesmo que o autor ceda ou venda os direitos patrimoniais (exploração econômica), os direitos morais permanecem com ele e não podem ser cedidos ou alienados.
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