Questão FC468781
As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimonia
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
SELECON · 2023
As obras audiovisuais e as obras fotográficas são protegidas segundo a Lei Federal nº 9.610/98. Isso significa que os autores dessas obras têm direitos morais e direitos patrimoniais sobre elas. De acordo com essa lei, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais:
- o fato de não ser de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por essas instâncias simplesmente subvencionadas
- a reprodução na imprensa diária ou periódica de notícia ou artigo informativo, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos
- o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; transmissão ou emissão; retransmissão; distribuição; comunicação ao público; reprodução; contrafação: a reprodução não autorizada
- para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) prevê expressamente que não constitui ofensa a reprodução na imprensa diária ou periódica de notícia ou artigo informativo, desde que haja a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos (art. 46, I, a).
Essa regra visa garantir a circulação de informações de interesse público e a liberdade de imprensa, permitindo cópias restritas para fins informativos sem configurar violação autoral.
Importante: a exceção é condicionada à identificação adequada do autor e da fonte; não autoriza usos amplos ou comércio da obra que contrariem os direitos patrimoniais do titular.
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