Questão FC468783
Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações, dentre outras:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:
- Todos os itens.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 49 da Lei nº 9.610/1998 estabelece as restrições à transferência de direitos autorais, razão pela qual a alternativa Somente I e III é correta.
I: a expressão cessão é limitada territorialmente. Isso significa que a transferência vale apenas no país onde o contrato foi celebrado, salvo cláusula que expresse outro alcance. A regra protege os interesses do autor frente a diferentes mercados.
III: a cessão abrange apenas as modalidades de utilização que já existiam na data do contrato. Ou seja, novas formas de exploração surgidas depois não ficam automaticamente incluídas e exigem autorização específica.
Portanto, com base no texto legal, os itens I e III estão corretos, confirmando a alternativa indicada.
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