Questão FC468784
Os direitos Autorais no Brasil estão previstos na Lei 9.610. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, passado esse prazo a obra se torna domínio público. O praz
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IESES · 2023
Os direitos Autorais no Brasil estão previstos na Lei 9.610. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, passado esse prazo a obra se torna domínio público. O prazo de 70 anos começa a contar:
- Do dia de falecimento do Autor.
- Da data de registro da obra.
- De 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do Autor.
- Do 1º dia do mês subsequente ao de seu falecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prazo de 70 anos significa que os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos e, após esse período, a obra entra em domínio público.
O termo começa a contar a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. Isso quer dizer que, mesmo se o autor morrer em qualquer mês do ano X, o cálculo dos 70 anos inicia em 1° de janeiro do ano X+1, abrangendo anos civis completos.
Na prática, essa regra proporciona uniformidade no cômputo do prazo e garante que a duração seja considerada em anos inteiros. A previsão consta no texto legal: Art. 41 da Lei nº 9.610/1998.
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