Questão FC468794
A Lei nº 9.610/98 trata da legislação dos direitos autorais que deve ser respeitada pelos bibliotecários em sua prática laboral. A lei abarca os tipos de documento que são e que nã
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEPERJ · 2022
A Lei nº 9.610/98 trata da legislação dos direitos autorais que deve ser respeitada pelos bibliotecários em sua prática laboral. A lei abarca os tipos de documento que são e que não são protegidos na legislação brasileira. Baseado no texto e, principalmente, na Lei, os documentos não protegidos pela lei são:
- As conferências, alocações, sermões e outras obras da mesma natureza.
- Os projetos, esboços e as obras plásticas relacionadas à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo e cenografia.
- Os textos, os tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
- As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta. A Lei nº 9.610/1998, em Art. 8º, IV, prevê que os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são objeto de proteção como direitos autorais.
Essa regra decorre do caráter público dessas normas e atos, que integram o domínio público e destinam‑se à publicidade e circulação. Em consequência, não incidem sobre eles os direitos patrimoniais do autor; os bibliotecários podem reproduzir, arquivar e divulgar tais documentos para fins informativos e administrativos sem necessidade de autorização.
Vale observar que comentários, traduções, organização editorial ou notas que impliquem criação intelectual permanecem protegidos. A ausência de proteção autoral não elimina eventual sigilo ou outras restrições legais aplicáveis aos documentos oficiais.
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