Questão FC468797
A Editora XX, em evento muito divulgado pelos meios de comunicação social, lançou detalhada biografia de YY, famoso compositor, nacional do País Alfa, mas que residia há alguns ano
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FGV · 2022
A Editora XX, em evento muito divulgado pelos meios de comunicação social, lançou detalhada biografia de YY, famoso compositor, nacional do País Alfa, mas que residia há alguns anos no território brasileiro. Para surpresa de todos, YY compareceu ao evento e, aos gritos, disse que iria processar a Editora e o autor da biografia, pois ele não tinha autorizado a sua publicação.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
- como YY é nacional de outro País, não se lhe aplicam as normas constitucionais de proteção dos direitos fundamentais.
- a Editora XX e o autor da biografia praticaram ato ilícito, pois texto dessa natureza penetra na intimidade alheia, o que tornava indispensável a prévia autorização de YY.
- a Editora XX e o autor da biografia não praticaram qualquer ilícito caso a existência do texto tenha sido previamente informada a YY, permitindo-lhe fazer o contraponto argumentativo.
- a publicação da biografia de YY não dependia de sua prévia autorização, devendo prevalecer as liberdades de pensamento e de expressão, que não se coadunam com a censura prévia.
- a licitude, ou não, da publicação da biografia sem a prévia autorização de YY só pode ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme prepondere, nas informações apresentadas ao leitor, o interesse público ou a privacidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4815, declarou inexigível a autorização prévia para publicação de obras biográficas literárias ou audiovisuais. Tal entendimento sustenta a primazia da liberdade de expressão e da atividade intelectual sobre qualquer exigência de censura ou licença prévia.
O STF entendeu que exigir autorização prévia configuraria censura prévia, vedada pela Constituição (art. 5º e art. 220). No entanto, essa liberdade não é absoluta: os direitos de personalidade continuam protegidos.
Assim, a publicação pode ocorrer sem consentimento, sujeita, porém, a ações posteriores para reparação, como indenização por ofensa e direito de resposta, caso haja violação da honra, imagem ou privacidade.
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