Questão FC468798
De acordo com a obra "Direitos autorais em reforma" (2011), a Lei de Direitos Autorais (LDA) prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capitulo IV, artigos 46, 47 e
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Marinha · 2022
De acordo com a obra "Direitos autorais em reforma" (2011), a Lei de Direitos Autorais (LDA) prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capitulo IV, artigos 46, 47 e 48. Assim, ·assinale a opção abaixo que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais.
- As obras audiovisuais, sonoras ou não, inclusive as cinematográficas.
- Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.
- As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
- As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
- A utilização de obras como prova judiciária ou administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a **utilização de obras como prova judiciária ou administrativa** não constitui ofensa aos direitos autorais, conforme o Art. 46, VII da Lei 9.610/1998.
Isso significa que trechos ou reproduções de obras literárias, artísticas ou científicas podem ser usados para instruir processos sem que isso configure violação autoral, pois a finalidade é probatória e vinculada à atividade estatal de apuração de fatos.
Não é exigida autorização do autor nem cobrança de remuneração quando a reprodução se limita ao uso como prova. Contudo, os direitos morais e patrimoniais do autor permanecem, devendo-se preservar a integridade da obra e observar sigilo ou restrições processuais quando aplicáveis.
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