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Questão FC468799

Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendi

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

FGV · 2022

Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.

 

II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.

 

III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regra: Quando a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor prestará contas semestralmente, salvo se as partes ajustarem prazo diverso.

Isso significa que, se os pagamentos aos coautores variam conforme exploração comercial (exibição, vendas, licenciamento etc.), o produtor tem obrigação periódica de informar receitas e repasses, garantindo transparência e fiscalização pelos autores.

Na prática, a prestação de contas semestral permite verificar os valores devidos, corrigir diferenças e exigir pagamento proporcional aos direitos patrimoniais dos coautores.

Fundamento: Art. 84 da Lei nº 9.610/1998.

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