Não são objeto de proteção como direitos autorais: I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas. II - os textos de tratados ou convenções,

Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas: esses conteúdos não são objeto de proteção por direitos autorais.

A Lei de Direitos Autorais ( Lei 9.610/1998 ), em seu Art. 8º, prevê expressamente que não se protegem como obras os textos de tratados, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais e as informações de uso comum como calendários, agendas, cadastros ou legendas.

O fundamento prático é a falta de originalidade e a natureza funcional desses conteúdos, que exigem livre utilização para garantir acesso à norma, à informação pública e ao funcionamento de serviços e rotinas administrativas.

Assim, tais materiais situam-se fora do alcance da proteção autoral prevista na lei, permitindo sua reprodução e uso sem necessidade de autorização ou pagamento de direitos.