Questão FC468803
Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
SS CENTEC · 2022
Domínio público é uma condição jurídica na qual uma obra não possui o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo, assim, restrição de uso de uma obra por qualquer um que queira utilizá-la. Do ponto de vista econômico, uma obra em domínio público é livre e gratuita. Cada país tem sua própria legislação referente aos direitos autorais e o prazo para uma obra entrar em domínio público.
É CORRETO afirmar que no Brasil:
- A proteção aos direitos autorais perdura por cem anos, contados do dia do falecimento do autor. A Lei de Direitos Autorais é a norma que determina as regras de proteção dos direitos do autor e o prazo para as obras caírem em domínio público.
- A proteção aos direitos autorais perdura por setenta e cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor. Assim, essa proteção cai sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. A Lei de Direitos Autorais é a norma que determina as regras de proteção dos direitos do autor e o prazo para as obras caírem em domínio público.
- A proteção aos direitos autorais perdura por cem anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor. Assim, essa proteção cai sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. A Lei de Direitos Autorais é a norma que determina as regras de proteção dos direitos do autor e o prazo para as obras caírem em domínio público.
- A proteção aos direitos autorais perdura por setenta anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da morte do autor. Assim, essa proteção cai sempre no dia 1º de janeiro de cada ano. A Lei de Direitos Autorais é a norma que determina as regras de proteção dos direitos do autor e o prazo para as obras caírem em domínio público.
- A proteção aos direitos autorais perdura por setenta anos, contados do dia do falecimento do autor. A Lei de Direitos Autorais é a norma que determina as regras de proteção dos direitos do autor e o prazo para as obras caírem em domínio público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A proteção aos direitos patrimoniais do autor no Brasil dura 70 anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao de seu falecimento, conforme o art. 41 da Lei nº 9.610/1998. Isso significa que o termo começa a correr sempre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte.
Consequentemente, a expiração da proteção ocorre sempre em 1º de janeiro. Se o autor faleceu no ano Y, a obra entra em domínio público em 1º de janeiro do ano \(Y+71\). Ex.: falecimento em 2000 → domínio público em 1/1/2071.
No domínio público não é necessária autorização para reprodução, adaptação ou uso econômico da obra, devendo, contudo, ser respeitados os direitos morais do autor, que perduram.
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