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Questão FC468804

Considerando as disposições da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a al

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

COPERVE UFSC · 2022

Considerando as disposições da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas pela legislação brasileira sobre direitos autorais.

 

II. As ideias, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos também são objeto de proteção de que trata a lei de direitos autorais brasileira.

 

III. Os direitos morais e patrimoniais de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

 

IV. Não constitui ofensa aos direitos autorais a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

 

V. As obras de um autor, que possuía sucessores legais e faleceu no ano de 1951, entraram em Domínio Público no dia 1o de janeiro de 2022, considerando ter transcorrido o prazo legal de proteção aos direitos patrimoniais de autor.

 

  1. Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  2. Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  3. Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
  4. Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
  5. Somente as afirmativas II e V estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Afirmativa correta: a Lei 9.610/1998 qualifica como obras intelectuais, entre outras, os textos de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do Art. 7º, I, que lista as criações do espírito protegidas pelo direito autoral.

IV. A citação de passagens em livros, jornais, revistas ou outro meio para fins de estudo, crítica ou polêmica não constitui ofensa aos direitos autorais quando feita na medida justificada e com indicação do nome do autor e da origem, conforme o Art. 46, III.

V. Os direitos patrimoniais duram 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor (Art. 41). Para autor que morreu em 1951, o prazo terminou em 1º de janeiro de 2022, entrando suas obras em domínio público.

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