Questão FC468819
Sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Instituto AOCP · 2019
Sobre os direitos autorais e a propriedade intelectual, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os direitos autorais estão regulamentados por lei e protegem as relações entre o criador e quem utiliza suas criações, podendo ser artísticas, literárias ou científicas.
- A obra intelectual precisa estar registrada para ter seus direitos protegidos.
- O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) tem por finalidade centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.
- É necessário solicitar autorização do Ecad quando uma pessoa ou empresa utilizar músicas publicamente.
- Não é competência do Ecad o combate à pirataria de CDs e DVDs.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa de que a obra intelectual precisa estar registrada para ter seus direitos protegidos está incorreta.
Na legislação brasileira, a proteção aos direitos autorais surge com a criação e a fixação da obra em qualquer suporte. A Lei 9.610/98, em seu art. 18, dispõe expressamente que a proteção independe de registro.
O registro é uma medida administrativa facultativa: serve como evidência útil em eventuais litígios para comprovar autoria e data de criação, mas não é condição para o reconhecimento dos direitos do autor.
Portanto, embora seja recomendável efetuar algum tipo de depósito ou registro para facilitar provas, a ausência dele não retira a proteção legal conferida ao criador.
Essas garantias nascem no momento da criação e fixação da obra.
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