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Questão FC468822

Considere as afirmações sobre o direito de autor: I. Não se aplica a obras não registradas nos órgãos competentes. II. Está relacionado a “criações do espírito, expressas por qualq

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

COPEVE UFMG · 2019

Considere as afirmações sobre o direito de autor:

 

I. Não se aplica a obras não registradas nos órgãos competentes.

 

II. Está relacionado a “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

 

III. Pela legislação brasileira, o diretor é o detentor de direitos morais sobre a obra audiovisual.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

  1. II e III, apenas.
  2. I, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 7º da Lei 9.610/98 define que são protegidas as “criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível”. Isso confirma a abrangência do direito autoral sobre todo tipo de obra criativa, independentemente do formato ou tecnologia usada.

Art. 25 dessa mesma lei estabelece que compete exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual. Direitos morais incluem, entre outros, o reconhecimento da autoria (paternidade) e a proteção da integridade da obra.

Portanto, a afirmação II corresponde à definição legal do objeto protegido e a afirmação III reflete a atribuição específica dos direitos morais ao diretor na obra audiovisual, justificando a escolha da alternativa correta.

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