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Questão FC468824

Sobre a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A

Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais

COPERVE UFSC · 2019

Sobre a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I.  A legislação de direitos autorais no Brasil engloba os aspectos morais e patrimoniais relativos à autoria de obras literárias, artísticas e científicas.


II.  Para a proteção total dos direitos autorais patrimoniais, é imprescindível que o autor efetue o registro da obra no Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD).


III.  Autor é a pessoa física responsável pela criação da obra literária, artística ou científica; às pessoas jurídicas, aplica-se a proteção legal nos casos previstos em lei.


IV.  Os direitos morais do autor perduram por 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de seu falecimento.

  1. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  2. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
  3. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
  4. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I: A Lei nº 9.610/98 regula os direitos do autor, abrangendo expressamente os direitos morais e patrimoniais sobre as obras. O rol de obras protegidas inclui textos literários, artísticos e científicos, mostrando que a proteção incide tanto sobre a criação quanto sobre os interesses econômicos decorrentes dela.

III: A lei define o autor como pessoa física criadora da obra. Há previsão legal de que, em situações específicas previstas na própria norma, a proteção pode aplicar-se também a pessoas jurídicas, mas a titularidade primária é sempre da pessoa física criadora.

Portanto, as afirmativas I e III refletem o conteúdo normativo da Lei de Direitos Autorais.

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