Questão FC468826
Sobre a Lei de Direitos Autorais, de 1998, é correto afirmar que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
COPERVE UFSC · 2019
Sobre a Lei de Direitos Autorais, de 1998, é correto afirmar que:
- prevê a possibilidade de cópia e utilização de grandes trechos de obras de terceiros, mesmo sem autorização, desde que citada a fonte.
- distingue direitos autorais de direitos morais. Os primeiros podem ser cedidos a terceiros, e os segundos também podem, se o autor da obra assim determinar.
- protege o autor ao vedar contratos com 100% de cessão de direitos autorais de uma obra para terceiros.
- prevê limitações ao direito autoral, com regras de livre acesso a obras protegidas em certos casos.
- os órgãos de gestão coletiva de direitos autorais, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), possuem total independência de supervisão estatal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.610/1998 prevê limitações ao direito autoral para compatibilizar a proteção dos autores com o interesse público.
Essas limitações autorizam, em situações definidas, a reprodução ou utilização de obras sem prévia autorização, desde que observadas condições como finalidade, extensão e ausência de lucro.
O artigo 46 exemplifica hipóteses: pequenas citações para estudo/crítica, reprodução para uso privado, adaptações para deficientes visuais, entre outras, sempre na medida justificável.
Além disso, o artigo 68, §6º impõe obrigação de tornar pública a relação das obras utilizadas e os valores pagos, assegurando acesso público e gratuito a essas informações.
Em suma, a lei regula exceções específicas que permitem livre acesso limitado, sem eliminar a proteção autoral, estabelecendo requisitos e restrições para seu exercício.
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