Questão FC468827
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2019
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
- determina que é direito moral do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
- prescreve que se o autor da obra transferir os direitos para terceiros não poderá retirá-la de circulação mesmo que implique em afronta à sua reputação e conceito.
- Nas obras em coautoria, cada autor precisa da aquiescência dos outros para registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
- os direitos patrimoniais do autor de uma fotografia perduram por trinta anos contados a partir do falecimento do repórter fotográfico.
- constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de retratos feitos sob encomenda.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 9.610/98 assegura aos autores direitos que protegem não apenas o valor econômico da obra, mas também sua ligação pessoal com ela. Em especial, trata-se de um direito moral.
Esse direito moral inclui que o autor tenha seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado sempre que a obra for utilizada. A exigência de indicação resguarda a atribuição e a identificação pública da criação.
Art. 24 elenca esse e outros direitos morais, conferindo ao autor faculdade de reivindicar autoria e proteger a integridade da obra.
Na prática, a obrigação de mencionar o autor aplica-se em publicações, exibições e quaisquer utilizações públicas da obra, garantindo reconhecimento e proteção à sua reputação.
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