Questão FC468830
Sobre a proteção aos Direitos Autorais, é correto afirmar que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2019
Sobre a proteção aos Direitos Autorais, é correto afirmar que
- não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, com fins comerciais, de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais.
- pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo prazo de 70 (setenta) anos, contados a partir do mesmo ano de seu falecimento, aplicando-se o mesmo prazo às obras póstumas, sendo que após esse período considera-se de domínio público.
- independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização de obra por quaisquer modalidades, tais como inclusão em banco de dados, armazenamento em computador ou microfilmagem.
- não são obras intelectuais protegidas, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, os programas de computador, que são objeto de legislação específica.
- não constitui violação aos direitos de autor a cópia em um só exemplar de pequenos trechos de obra intelectual ou fonograma, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque traduz a exceção prevista no art. 46, II da Lei 9.610/1998.
Essa norma permite a reprodução de um só exemplar de pequenos trechos de obra intelectual ou fonograma para uso privado do copista, desde que a cópia seja feita pelo próprio interessado e sem intuito de lucro direto ou indireto.
Na prática, isso autoriza reproduções pontuais para estudo ou consulta pessoal, não autorizando a divulgação, distribuição ou qualquer exploração comercial da cópia. A proteção busca equilibrar o direito do autor com o direito ao acesso privado ao conhecimento.
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