Questão FC468832
De acordo com a Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser totalmente ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, obedecidas algumas limitações
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
IBADE · 2019
De acordo com a Lei nº 9.610/98, os direitos de autor poderão ser totalmente ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, obedecidas algumas limitações. A opção que NÃO corresponde à determinação da lei é:
- na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos.
- não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, um juiz deverá determinar os limites do contrato, que a cada 12 meses devem ser revisados.
- a cessão será válida para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
- a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.
- os direitos poderão ser transferidos pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva afirma que, na ausência de especificações sobre a modalidade de utilização, um juiz deverá determinar os limites do contrato e que tais limites devem ser revisados a cada 12 meses.
Na verdade, o Art. 49, VI da Lei nº 9.610/98 dispõe que, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo‑se limitado apenas àquela modalidade indispensável à finalidade do contrato.
A norma estabelece uma regra de interpretação contratual, não impõe que o juiz fixe limites contratuais nem prevê qualquer obrigação de revisão anual.
Portanto, a afirmação contrapõe o texto legal e é a opção que não corresponde à Lei de Direitos Autorais.
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