Questão FC468840
Considerando a Lei Nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, assinale a alternativa incorreta.
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FADE UFPE · 2019
Considerando a Lei Nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, assinale a alternativa incorreta.
- Empresas de televisão e rádio são obrigadas a disponibilizar a todos os interessados os contratos que autorizam a execução pública de obras musicais.
- O autor de uma obra musical não pode alterar a substância dessa obra sem autorização do empresário que o representa.
- Em cada cópia de uma obra audiovisual, é obrigatório o crédito aos dubladores.
- Todo contrato de produção audiovisual deve estabelecer tempo, lugar e forma de pagamento aos autores de obras musicais reproduzidas.
- Canções utilizadas em programas jornalísticos não precisam ser remuneradas pelas emissoras de TV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 9.610/98 estabelece pagamento pelas execuções musicais incluídas em obras audiovisuais. O art. 86 determina que os direitos autorais relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas contidos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Assim, a simples utilização de canções em programas jornalísticos importa obrigação de remuneração aos autores e titulares. Além disso, as empresas de radiodifusão devem manter à disposição cópias dos contratos que disciplinam essas remunerações, conforme previsão legal.
Portanto, não existe imunidade para programas jornalísticos: a utilização de música exige autorização e pagamento aos titulares.
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