Questão FC468841
De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do es
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Instituto Consulplan · 2019
De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
- Formulários em branco.
- Programas de computador.
- Informações de uso comum, tais como calendários e agendas.
- Textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Programas de computador são expressamente reconhecidos como obras intelectuais pela Lei nº 9.610/1998, conforme o art. 7, XII.
Isso significa que o código-fonte e o código objeto e, de modo geral, a forma concreta de expressão do software recebem proteção autoral. A lei protege a expressão, não as ideias subjacentes.
Portanto, conceitos, algoritmos, métodos de operação e funcionalidades em si não são protegidos como obra, salvo quando concretizados em código ou outra forma de expressão.
Os autores detêm direitos morais e patrimoniais sobre o programa; o direito surge com a criação e fixação da obra, independentemente de registro, sendo este apenas meio de prova.
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