Questão FC468843
Sobre Direitos Autorais, considere as afirmativas a seguir. I - A Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/1998) tem a finalidade de proteger as obras intelectuais nos campos literár
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CCON UFSM · 2019
Sobre Direitos Autorais, considere as afirmativas a seguir.
I - A Lei de Direitos Autorais (Lei Nº 9.610/1998) tem a finalidade de proteger as obras intelectuais nos campos literário e artístico.
II - Uma das condições essenciais para que a obra seja protegida pelo direito de autor é o seu registro.
III - As criações de uso comum, como calendários, agendas ou atos oficiais também são protegidas pela Lei de Direitos Autorais.
IV - As licenças Creative Commons oferecem para o detentor de direito autoral um conjunto de licenças preestabelecidas, envolvendo licenciamento aberto ou livre.
Está(ão) correta(s)
- apenas I.
- apenas II.
- apenas I e IV.
- apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas I e IV estão corretas e justificam a escolha da alternativa C.
I: a Lei nº 9.610/1998 regula os direitos autorais, tendo por objeto a proteção das obras intelectuais nos campos literário e artístico. Essa finalidade está expressa no texto legal que institui o regime jurídico dos direitos de autor, vinculando autoria e proteção às criações originais.
IV: as licenças Creative Commons são instrumentos padronizados que permitem ao titular conceder autorizações pré‑definidas para uso de sua obra. Elas oferecem opções combináveis (por exemplo, atribuição, uso não comercial, compartilhamento pela mesma licença) e possibilitam regimes de licenciamento mais abertos do que o tradicional “todos os direitos reservados”.
Em conjunto, a lei protege as obras e as licenças CC fornecem mecanismos práticos para flexibilizar o exercício desses direitos pelo autor.
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