Questão FC468845
“O direito à imagem é um dos direitos da personalidade e, portanto, possui uma forte proteção em nosso ordenamento jurídico, sendo regulado pela Constituição Federal e pelo Código
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
PGP UFV · 2019
“O direito à imagem é um dos direitos da personalidade e, portanto, possui uma forte proteção em nosso ordenamento jurídico, sendo regulado pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Entretanto, como nenhum direito é absoluto, o direito à imagem possui exceções, que devem ser sopesadas em relação a outros direitos constitucionais [...].” (WAINER, 2012, p.11)
Sobre as exceções à necessidade de autorização para uso de imagem, conforme Wainer (2012), analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Quando a intenção da obra audiovisual é retratar um determinado local ou evento e não a pessoa, não é necessária autorização de uso de imagem.
( ) Quando o interesse particular da pessoa retratada é menos relevante do que o interesse público, não há necessidade de autorização.
( ) Quando a pessoa falece, sem deixar por escrito o sucessor do direito à imagem, não é preciso autorização para o uso da imagem.
( ) Quando a pessoa é famosa e existe interesse público por ela, é imprescindível autorização para o uso de imagem.
Assinale a sequência CORRETA:
- V, F, V, F.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
- F, V, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, V, F, F está correta. A explicação segue os critérios apontados por Wainer sobre as exceções ao direito à imagem.
A primeira assertiva é verdadeira porque, quando a intenção da obra audiovisual é registrar um local ou evento, as pessoas ali presentes são figurantes do contexto; a utilização das imagens é excepcionalmente permitida sem autorização.
A segunda é verdadeira porque, em situações de interesse público relevante (ex.: cobertura jornalística), o interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular, dispensando autorização.
A terceira é falsa pois o direito à imagem não se extingue automaticamente com a morte; há sucessão desse direito aos herdeiros, salvo disposição em contrário.
A quarta é falsa porque a condição de pessoa famosa reduz a proteção da imagem quando há interesse público, não exigindo sempre autorização.
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