Questão FC468849
O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) é um órgão administrado por associações de gestão coletiva na área da música, com o objetivo de centralizar a arrecadação e a
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
PR4 (UFRJ) · 2018
O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) é um órgão administrado por associações de gestão coletiva na área da música, com o objetivo de centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Considerando o aspecto da arrecadação, analise as afirmativas a seguir:
I. Pessoas físicas estão dispensadas de pagar valores ao Ecad.
II. O valor cobrado para a arrecadação leva em conta se a forma de apresentação da música envolve ou não a dança.
III. O valor cobrado para a arrecadação leva em conta o nível de importância da música para a atividade (indispensável, necessária ou secundária).
IV. O valor cobrado leva em conta um percentual sobre receita bruta, quando há venda de ingressos.
A quantidade de afirmativas corretas é igual a:
- zero.
- uma.
- duas.
- quatro.
- três.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta indica que três afirmativas estão corretas: II, III e IV.
A afirmativa II é correta porque o critério de cobrança do Ecad diferencia a utilização musical quando há presença de dança, o que resulta em faixas de alíquotas distintas para um mesmo segmento (considere, por exemplo, percentuais maiores quando há dança).
A afirmativa III é correta porque a fixação do preço da licença observa a importância da utilização da música para a atividade econômica do usuário (níveis como indispensável, necessária ou secundária), conforme o Regulamento de Arrecadação (art. 19, I) e normativa correlata.
A afirmativa IV é correta porque, em eventos com venda de ingressos, a cobrança pode incidir como percentual sobre a receita bruta vinculada à execução pública musical (arts. 11 e 14 do Regulamento de Arrecadação).
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