Questão FC468850
Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
VUNESP · 2018
Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:
- se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.
- pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.
- segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.
- a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.
- não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reprodução integral de obra protegida depende de autorização prévia do titular dos direitos, conforme o sistema da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
O art. 22 reconhece ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra; o art. 29 exige autorização prévia e expressa para sua utilização por quaisquer modalidades, incluindo a reprodução e a disponibilização em meio digital.
Ao colocar o livro completo no website da empresa para acesso de colegas, houve disponibilização ao público além do âmbito de uso privado, caracterizando uso não autorizado da obra.
Tal conduta pode configurar violação de direitos autorais e ensejar responsabilização criminal prevista no art. 184 do Código Penal, de modo que o envio de notificação extrajudicial pela editora é aplicável e justificável.
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