Questão FC468856
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais, analise as afirmativas a seguir. I. Mediante contrato de edi
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CONSULPLAN · 2018
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço.
III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as quatro assertivas porque refletem dispõências expressas da Lei 9.610/98 sobre o contrato de edição e direitos do autor.
Art. 53: o contrato de edição confere ao editor, sendo acordado, autorização em caráter de exclusividade para publicar e explorar a obra pelo prazo e condições pactuadas.
Art. 55: se o autor falece ou fica impedido para concluir a obra, o editor pode editá‑la autonomamente mediante pagamento proporcional do preço contratado.
Art. 59: independentemente das cláusulas, o editor deve permitir ao autor o exame da escrituração relativa à sua parte e informá‑lo sobre o estado da edição.
Art. 64: somente decorrido um ano do lançamento o editor pode vender exemplares como saldo, devendo notificar o autor para que este tenha prioridade na compra em 30 dias pelo preço de saldo.
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